Justificativa
- Na esfera federal, os processos de regularização de obras de engenharia civil sofreram alterações significativas. Novas obrigações principais e acessórias foram introduzidas, como CEI/CNO, eSocial, RDF-Reinf, DCTFWeb DARF, DISO/SERO, ARO/DARF.
- Essas alterações exigiram a manutenção de práticas anteriores e recentes, de acordo com as vigências legais.
- Legislação básica: IN RFB 2021/2021. Leis nº 8.212/91 e 12.546/2011. Dec. nº 3.048/99. IN/RFB nº 971/2009. Isto requer um treinamento intensivo das pessoas que cuidam desse processo.
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- Composto de Técnicos e de Empreendedores.
- Técnicos: Engenheiros, Arquitetos, Técnicos e Tecnólogos em Edificações, Topógrafos e outros,
- Empreendedores: Administradores, Corretores de Imóveis, Universitários, Pessoas ou empresas, interessadas em executar um novo projeto ou legalizar uma obra já existente, demolições…
Objetivo principal
Construir com o participante a forma legal de obter a CND SRFB de sua obra, em suas diferentes fases, necessária à averbação em cartório.
Objetivos específicos
1. Recepcionar e analisar as CNOs enviadas pelas Prefeituras.
2. Analisar as regras de aferição de obras vigentes a partir de 01/06/2021, com a criação do SERO e DCTFWeb Aferição de Obras.
3. Analisar a legislação geral que regula as obrigações previdenciárias nas atividades de construção civil, capacitando os profissionais para o correto cumprimento da legislação com foco na regularização das
obras de construção civil;
4. Apropriar débitos e créditos do INSS para emissão do DARF para recolhimento.
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Conteúdo Programático
1. Responsáveis pelas obrigações previdenciárias
2. Elaboração da folha de pagamento por obra e por tomador de serviço.
3. Cuidados contratuais com terceiros quanto à retenção na fonte dos tributos ISS, INSS e Federais. Responsabilidade solidária.
4. Cuidados com as retenções de 11% e de 3,5%. Retenções da subcontratação
5. Desoneração da folha de pagamento na Construção Civil e seus reflexos
6. Recolhimento das contribuições previdenciárias da obra
7. Regras para preenchimento da GFIP/SEFIP pelo responsável da obra e pelos prestadores de serviços
8. Notas fiscais de serviços, faturas, recibos de prestação de serviços, materiais, equipamentos.
9. Regras para utilização e geração de informações da obra 7.
10. Prazos de transmissão da DCTFWeb
11. Regularização com escrituração contábil regular e por aferição indireta
12. Novas regras de cálculo para aferição da Remuneração da Mão de Obra Total
13.Situações especiais de regularização de obra
14. Decadência total e decadência parcial.
2. Cuidados contratuais com terceiros quanto à retenção na fonte dos tributos ISS, INSS e Federais.
5. Recolhimento de tributos. Aspectos moratórios e seus encargos.
7. Como são feitos os cálculos dos tributos a recolher.
11. Procedimentos que reduzem os tributos a recolher.
12. Formas de redução do ISS e do INSS de obras. Retenções na Fonte.
11. Licenças e Autorizações.
12. Emissão da CND e da CPEND
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