- REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS - ( PRESENCIAL - Y )

- O crescimento das cidades brasileiras caracterizou-se pela configuração de duas cidades: a cidade legal, onde se encontram os parcelamentos legalizados, e a cidade ilegal, onde estão inseridas as moradias das famílias de mais baixa renda.

- A regularidade ou irregularidade de uma unidade habitacional basicamente são definidas pelas regras locais, tendo em vista que ao Município compete ordenar o parcelamento, uso e ocupação do solo para fins urbanos; consequentemente a chamada regularização deve ser trabalhada na grande maioria em torno da competência municipal.

- Os conjuntos habitacionais para população de baixa renda estão incluídos nessa regularização, porque não são legalizados quanto a posse dos imóveis, mesmo quando existe algum título concedido pelo Poder Público, se caracterizando de forma precária, devido à falta do registro no Cartório de Registro de Imóveis.

- A intervenção urbanística tem que levar em conta os elementos que compõem o direito à moradia que, tem em seu conceito a habitabilidade, acessibilidade, segurança na posse, adequação cultural dos projetos, disponibilidade de serviços básicos e infraestrutura.

- Portanto, regularizar um empreendimento é passar pelo aspecto urbanístico, jurídico e fundiário, com a percepção da população de ganhos reais com este processo, como por exemplo o acesso a crédito em instituições financeiras.

- O curso de  Regularização de Empreendimentos Habitacionais volta-se à atuação nas situações de loteamentos e conjuntos habitacionais irregulares – por motivos de ordem técnica, jurídica ou urbanística. A regularização deste tipo de empreendimento é uma necessidade emergencial para a grande maioria dos municípios brasileiros.

- Sua metodologia de atuação demanda: plano de ação, capacitação profissional e realização de obras complementares.

- Engenheiros

- Arquitetos

- Demais profissionais interessados no assunto.

- O curso ocorrerá na modalidade presencial podendo ser acompanhado pelo notebook, tablet ou seu celular. O curso é dinâmico e interativo, suas dúvidas poderão ser esclarecidas durante o curso.

Conteúdo Programático

A Produção do Espaço Urbano

– A reprodução físico-espacial das cidades;

– A formação da estrutura urbana de vias, quadras e lotes;

– A legislação urbanística vigente;

– Os mecanismos de aprovação de projetos de parcelamento;

– As cidades formal e informal;

– O mapa das irregularidades;

– Quando a questão fundiária é o problema;

– Quando a questão ambiental é o problema;

– Quando a reserva de áreas públicas é o problema;

– Os loteamentos irregulares e clandestinos;

– A formação das favelas;

– Os conjuntos habitacionais;

– O Ministério Público e os TACs para regularização de loteamentos e empreendimentos habitacionais;

– A premência na regularização diante da questão social;

– Quais os focos de atuação do processo desregularização;

– Parcelamento do solo e sua influência no desenvolvimento urbano.

– A influência positiva e negativa das leis de parcelamento do solo na ocupação espacial do município;

– Regularização urbanística, jurídica e fundiária- aspectos práticos e operacionais;

– Regularização como instrumento de cidadania;

– Como agir.

Ferramentas Técnicas para o Desenho Urbano

– O projeto urbanístico;

– As áreas públicas e privadas;

– As áreas de preservação permanente e de proteção ambiental;

– Os mecanismos de análise de condicionantes de projeto;

– O projeto geométrico;

– O sistema viário através de plantas e perfis longitudinais e transversais;

– O projeto de terraplenagem;

– Os projetos de geotecnia e de infraestrutura;

– Os instrumentos de representação gráfica;

– A precisão e os ganhos de qualidade e tempo;

– A customização do Autocad para desenho urbano;

– As LISPs e rotinas para o projeto horizontal;

– As LISPs e rotinas para o projeto vertical;

– O projeto paisagístico e de recuperação ambiental.

O Processo de Regularização

– O arrolamento e classificação das áreas-objeto de regularização;

– O relatório preliminar da análise caso a caso;

– O levantamento topográfico de cada empreendimento;

– O diagnóstico analítico e o estabelecimento da estratégia de atuação;

– Os caso de desmembramento, unificação ou retificação de matrícula;

– As aprovações junto aos órgãos municipais;

– As aprovações junto aos órgãos estaduais;

– Quando utilizar as possibilidades oferecidas pelas ZEIS;

– As formas de aprovação via projeto integrado;

– Quando parcelar ou aprovar um condomínio;

– Regularização como instrumento de cidadania;

– Lei Federal de Parcelamento do Solo (6.766/79 e 9.785/99) e a proposta de alteração em discussão no Congresso Nacional (PL 3057);

– As restrições ao parcelamento do solo de outras normas (Código Florestal, Resolução CONAMA 369, Resoluções CONAMA 302 e 303);

– A Legislação Estadual de Proteção aos Mananciais e a Lei Específica da Sub-bacia da Guarapiranga, e normas supra municipais que interferem na regularização de conjuntos habitacionais (acessibilidade deficiente físico e proteção contra incêndios);

– Usucapião individual e coletivo urbano;

– A concessão de direito real de uso e a concessão de uso especial para fins de moradia;

– O licenciamento ambiental (normas e resoluções dos órgãos ambientais estaduais) e a lei de crimes ambientais;

– O programa Cidade Legal e os atuais esforços para a regularização fundiária e de empreendimentos;

– A Lei 11.977 (Programa Minha Casa Minha Vida);

– A Legitimação Fundiária na Medida Provisória 759/2016e no Projeto de Lei 12/2017;

– O Decreto 9.076/2017modificando a Conferência Nacional das Cidades.