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Direito Na Engenharia - ( As Atividades Profissionais e os Seus Aspectos Jurídicos )
Descrição

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Público Alvo

- Engenheiros;

- Arquitetos,

- Empreiteiros,

- Construtores,

- Mestres de Obra,

- Projetistas e demais profissionais prestadores de serviços na área da construção civil. 

Objetivo

- O objetivo fundamental do curso é orientar os Arquitetos, Engenheiros, Técnicos e demais envolvidos em atividades de engenharia e arquitetura, sobre assuntos relativos a atividade profissional e os seus aspectos jurídicos.

- É focado na importância dos contratos, quando de sua elaboração, delimitação de cláusulas e as obrigações que cabem a cada parte.

- Também, a orientação sobre a responsabilidade civil e a importância de sua observação no exercício profissional, bem como os seus efeitos no âmbito jurídico. Orientar sobre direito autoral e direito trabalhista. 

Programação

Modulo 1: Exercício Profissional; Contratos

- Requisitos Legais do Profissional: Formação, registro profissional, limites.

- Requisitos e Características: Pontos que devem ser observados para dar legalidade ao contrato.

- Partes: Pessoas aptas a contratar, dono da obra, empreiteiro/empresa, projetista, técnicos, mestres de obras

- Objeto Contratual: Detalhamento do serviço a ser prestado - Importância e pontos essenciais.

- Contrato de Prestação de Serviços e de Empreitada;

- Conceito: Aplicabilidade para cada tipo de contratação.

- Extinção da Relação Contratual: Quando termina a obrigação contratual.

 

Módulo 2: Obrigações e Responsabilidade Civil

- Obrigações: Quais os deveres e obrigações dos envolvidos –

- Entrega dos serviços/ obras.

- Garantia.

- Aspectos da Responsabilidade Civil: O que é responsabilidade civil, responsabilidade objetiva e subjetiva. Incidência na atividade profissional.

- Requisitos para Ocorrência: Requisitos legais para se determinar a responsabilidade civil. Partes envolvidas. Fato antijurídico. Dano. Culpa. Nexo de Causalidade. Excludentes de Responsabilidade.

- Dever de Reparação do Prejuízo: Quem deve ser responsabilizado pelo dano.

- Responsabilidade Civil nas Construções: Responsabilidade civil do profissional. Responsabilidade Contratual. Responsabilidade Técnica. Omissão. Negligência. Imperícia. Imprudência.

- Dono da Obra/Contratante: Quanto o contratante pode ser responsabilizado.

- Outros tipos de Responsabilidades: Responsabilidades no Âmbito criminal, trabalhista, tributária, administrativa, CDC.

 

Módulo 3: Direito Autoral e Direito Trabalhista

- Direito Autoral – Direitos básicos. Dispositivos legais. Direitos Morais e Patrimoniais. Arte e Originalidade. Violações. Repressões.

- Direito Trabalhista – noções sobre a relação empregatícia e caracterização do vínculo empregatício. Salário mínimo profissional.

Carga Horária
12:00 h